Alerta! Quando o inquilino pode processar a imobiliária

E aí, meu corretor! É bem provável que você já teve (ou ainda vai ter) que lidar com algum inquilino na justiça. Talvez algum já tenha até te perguntado "por quais motivos posso processar uma imobiliária?”. Independente do lado que você esteja, acusação ou defesa, é importante conhecer os direitos e obrigações de todos os envolvidos nessa relação.

Mas se você está aqui, é porque está buscando entender melhor as entrelinhas legais no dia a dia da imobiliária, certo?

Então, prepare-se. Vamos dar uma olhada nos principais motivos que levam locatários a processar uma imobiliária e como você pode evitar que isso aconteça.

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A importância do conhecimento para evitar problemas judiciais

Quando se trata de evitar problemas judiciais, não há arma mais poderosa do que o saber. Entender as leis e as normas do nosso mercado protege sua imobiliária de dores de cabeça legais. Além disso, também fortalece sua reputação e credibilidade com locadores e locatários.

Relaxa, não estamos falando que você precisa virar um advogado da noite para o dia. Se você já for, melhor ainda. O importante é entender os princípios básicos e saber onde buscar orientação quando pintar aquela dúvida.

Seu livro de cabeceira, a partir de agora será a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Essa é a lei que lista as responsabilidades e os direitos dos locadores e dos inquilinos.

Além disso, também é importante ficar ligado nas obrigações da imobiliária, conforme o Código Civil.

Vamos explorar agora os principais motivos para o inquilino processar uma imobiliária e como evitar esses problemas.

1. Entrar no imóvel sem permissão

Muitas vezes o proprietário entra no imóvel para fazer cobranças, reparos ou mostrar para um possível comprador. Tudo bem que o imóvel é dele, mas ao assinar o contrato de locação, ele transfere a posse ao inquilino. Sendo assim, entrar no imóvel, sem permissão, seria uma invasão de propriedade.

Essa prática não só desrespeita a privacidade do locatário, mas também pode gerar um clima de desconfiança entre as partes.

O artigo 23 da Lei do Inquilinato, diz que o locador ou representantes só podem entrar no imóvel alugado depois de um acordo com o locatário ou em uma emergência. Então, entrar sem autorização viola os direitos do inquilino e ele pode processar uma imobiliária que fizer isso.

Então, lembre-se sempre de respeitar a privacidade do inquilino. Construa uma comunicação clara e transparente. Converse, faça acordos e esclareça todas as necessidades de ambas as partes. Dessa forma, você evita problemas legais, e ainda constrói uma relação de confiança e respeito com seus clientes.

2. Descaso com problemas no imóvel

Esse é um das principais geradores de conflito entre inquilinos e imobiliárias.

O artigo 22 da Lei do Inquilinato diz que o locador precisa garantir a habitabilidade durante toda a locação. Isso inclui a manutenção e a solução ágil de problemas que possam comprometer o conforto e a segurança do locatário.

O conflito acontece quando a imobiliária joga a obrigação do conserto para o inquilino. E o locatário exige a manutenção do proprietário ou da imobiliária. Sem conhecer a lei, fica difícil saber quais tipos de reparos são responsabilidades de um ou de outro.

De forma geral, o inquilino é responsável pelos reparos de problemas causados pelo mau uso. Alguns exemplos são pisos e paredes danificadas, problemas causados por pets, defeitos por falta de limpeza e outros.

Os problemas que antecedem a locação, mesmo as que só apareçam durante a locação, são responsabilidades do proprietário. Isso inclui, vazamentos, infiltrações, problemas elétricos ou estruturais.

Nessas situações, o inquilino tem o direito de exigir as manutenções e reparos, conforme a legislação. Se não cumprir com as responsabilidades, o inquilino pode processar a imobiliária.

O melhor é que a imobiliária tenha uma postura proativa em relação à manutenção e conservação do imóvel alugado. Parcerias com prestadores de serviços agilizam os reparos e garantem a satisfação e confiança dos clientes.

3. Cobranças indevidas

Em caso de inadimplência, a imobiliária precisa cobrar o locatário. Mas é preciso ter cuidado com a forma de fazer as cobranças para não causar constrangimento. Lembra que falamos acima sobre a invasão? Se o inquilino ficar inadimplente e a imobiliária não conseguir falar com ele, o ideal é notificar por escrito. Caso não resolva, entrar com uma ação de despejo.

Por outro lado, qualquer valor cobrado sem justificativa legal pode ser considerado indevido.

Algumas taxas abusivas das imobiliárias sobre os locatários são:

• Taxas de vistoria ou análise de ficha, mesmo que escrita em contrato;
• Reajustes de aluguel fora dos parâmetros estabelecidos pela lei;
• Cobrança de multas sem embasamento legal;
• Exigência de pagamento de serviços não contratados ou não prestados.

Caso o inquilino receba cobranças indevidas, ele pode processar a imobiliária. Por isso é essencial manter as cobranças transparentes, com todas as taxas e despesas descritas claramente no contrato de locação.

4. Falta de emissão de comprovantes de pagamento

De acordo com a Lei do Inquilinato, a emissão regular e pontual dos comprovantes de pagamento é uma obrigação de locadores ou imobiliárias. Essa prática é fundamental para manter a segurança e a confiança na relação com os inquilinos.

A falta de emissão de comprovantes de pagamento pode configurar uma infração à Lei do Inquilinato. Além disso, o inquilino pode processar a imobiliária.

Portanto, é imprescindível que as imobiliárias tenham um processo de emissão e entrega dos comprovantes de pagamento transparente. É importante também constar uma descrição completa de todas as taxas pagas durante a locação.

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5. Vistoria abusiva ao final do contrato

Ao término de um contrato de locação, é feita uma vistoria para verificar se o imóvel alugado está nas mesmas condições de seu início. Essa vistoria é um direito do locador, para resguardar o seu patrimônio e cobrar possíveis danos.

Infelizmente, há casos em que a vistoria ao final da imobiliária se torna abusiva, gerando desconforto e até mesmo conflitos entre locador e locatário.

De acordo com a Lei do Inquilinato, a vistoria deve ser realizada de maneira justa e imparcial, evitando situações como:

• Exigência de reparos excessivos, mesmo para danos considerados normais de uso;
• Pressão para que o inquilino assuma responsabilidades injustas sobre problemas pré-existentes;
• Tentativa de cobrança de multas ou penalidades indevidas.

Para evitar o impulso do inquilino de processar a imobiliária, comunique sobre a vistoria, garantindo a sua participação.

Além disso, é importante ter bom senso com alguns tipos de danos. Leve em consideração o desgaste natural do imóvel e as responsabilidades de cada parte conforme estabelecido no contrato de locação.

Responsabilidades da imobiliária na locação de imóveis de acordo com a Lei

Segundo o Código Civil Brasileiro e a Lei do Inquilinato, as imobiliárias têm diversas responsabilidades na intermediação da locação de imóveis. Isso é fundamental para evitar problemas legais e garantir uma negociação justa e transparente para todos.

1. Registro profissional: Todos os profissionais da imobiliária precisam ter o CRECI. Esse registro mostra que eles têm a qualificação necessária para trabalhar nessa área.
2. Contratos claros: Ela precisa fazer contratos de aluguel que definam o que o dono do imóvel, o inquilino e a própria imobiliária devem fazer durante a locação. Isso evita confusões e problemas no futuro.
3. Verificação de documentos: Antes de fechar o negócio, a imobiliária precisa conferir todos os documentos apresentados. Isso inclui verificar se são verdadeiros e se estão em dia.
4. Evitar problemas de pagamento: A imobiliária deve tomar cuidado para que o inquilino não deixe de pagar o aluguel. Para isso, ela precisa analisar bem a situação financeira do inquilino e pedir garantias, como fiadores ou seguro-fiança.
5. Ser transparente: Durante todo o processo de locação, a imobiliária precisa ser transparente e fornecer todas as informações necessárias. Isso significa responder às perguntas, explicar os passos do processo e ajudar em cada etapa da negociação.

Seguindo essas obrigações corretamente, a imobiliária protege não só os clientes, mas também sua própria reputação.

Sobre a Alude

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