Direitos e deveres de animais em condomínio para locatários
Descubra direitos e deveres de animais em condomínio. Veja como orientar os locatários que tem pets sobre as regras e responsabilidades e garanta uma locação tranquila.
💡 Principais conclusões
- O STJ entende que os condomínios não podem proibir animais em apartamentos. A não ser que se comprove perturbação, riscos à saúde ou à segurança dos demais moradores, conforme o artigo 1.336 do Código Civil. Além disso, as áreas comuns do condomínio podem ser restringidas, mas não totalmente proibidas.
- Apesar de ser natural, os tutores precisam cuidar do barulho excessivo e da sujeira dos animais em áreas comuns. Outra responsabilidade é o comportamento do animal. O tutor é o responsável legal por qualquer dano causado a outro morador ou ao condomínio.
- Além dos direitos e deveres de animais em condomínio, cada prédio pode estabelecer regras específicas. Por isso é bom se atentar também às regras para os pets na convenção condominial e no regimento interno.
Corretor, vamos ser sinceros. Quem nunca ouviu uma história de confusão por causa de pets no condomínio, né?
A convivência com animais de estimação pode ser uma alegria para os moradores, mas também vira motivo de conflito entre vizinhos e administradores. Afinal, o bichinho é do morador, mas quem convive com ele acaba sendo todo mundo.
E olha que não são poucos os pets! Em 2015, o IBGE soltou uma pesquisa mostrando que os brasileiros têm mais animais de estimação do que crianças em casa.
Isso revela o quanto esses bichinhos são parte da família e também mostra que os condomínios precisam estar preparados para essa realidade.
A questão é… Como garantir que os tutores respeitem as regras e que os animais possam viver tranquilamente, sem incomodar os demais condôminos?
Nesse artigo, vamos explorar tudo o que você, corretor, precisa saber sobre os direitos e deveres de animais em condomínio.
Vamos te ajudar a orientar seus clientes sobre o que diz a Lei e quais são as responsabilidades envolvidas.
O que diz a Lei sobre animais em condomínios
Quando falamos sobre direitos e deveres de animais em condomínio, a lei está do lado dos bichinhos e seus tutores. O Código Civil e a Lei de Condomínios (Lei nº 4.591/64) são as principais referências legais para entender essa questão.
E, sim, tem decisão judicial que garante que ninguém pode proibir os moradores de terem seus pets, desde que não causem incômodo aos demais.
A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de 2019 foi um marco importante nesse sentido. O Tribunal determinou que os condomínios não podem proibir a permanência de animais em apartamentos. A não ser que se comprove perturbação, riscos à saúde ou à segurança dos demais moradores, conforme o artigo 1.336 do Código Civil.
💡 Ou seja, o morador tem todo o direito de manter seus animais no apartamento, mas precisa seguir algumas regras para garantir a harmonia no prédio.
Vamos ver agora em detalhes os direitos e deveres de animais em condomínio.
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Direitos dos animais em condomínios
Quando se trata de direitos e deveres de animais em condomínio, os tutores têm garantias importantes na legislação.
Como vimos, o CC e a decisão do STJ permitem pets em apartamentos, desde que não tenha nenhum riscos à segurança, saúde ou ao sossego dos outros condôminos.
Mas vamos além disso.
Aqui estão os principais direitos dos animais em condomínios:
- Permanência do pet no imóvel: Desde que não incomode os vizinhos, os moradores têm o direito de manter seus animais de estimação. Mesmo que o síndico ou a convenção do condomínio tente proibir, essa cláusula não tem força legal, como já decidiu o STJ.
- Uso das áreas comuns: Jardins e áreas de circulação podem ser restringidos pela convenção do condomínio, mas nunca proibir totalmente o animal de transitar nas áreas comuns. Impedir de utilizar os elevadores também é considerado constrangimento ilegal, segundo o entendimento do artigo 5º da Constituição. O tutor não pode ser forçado a carregar o animal no colo, especialmente se ele for de grande porte ou se o tutor tiver alguma condição física que o impeça. Mais uma vez, a regra principal aqui é o bom senso e respeito ao bem-estar dos outros condôminos.
- Direito à vida e saúde do animal: Tentar envenenar, maltratar ou prejudicar a saúde dos animais é crime ambiental de acordo com o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998. Além disso, obrigar o uso de focinheira sem comprovação que o animal representa perigo aos outros moradores também pode ser considerado maus tratos. Os tutores têm o direito de denunciar.
💡 O tutor de um pet em condomínio tem o direito de manter seus animais no imóvel e usar as áreas comuns. Para isso, ele precisa respeitar as regras estabelecidas e manter a harmonia do local.
Deveres dos tutores de animais em condomínios
Muito bom ver que a Lei garante os direitos dos animais em condomínios, mas tutores também têm responsabilidades para manter a convivência.
Vamos dar uma olhada nos principais deveres que os moradores com pets devem respeitar:
- Barulho excessivo: Apesar de ser natural, os tutores precisam considerar ações que minimizem o barulho para evitar reclamações. Latidos constantes podem incomodar os vizinhos e comprometer a tranquilidade do condomínio.
- Limpeza das áreas comuns: Animais passeando pelo condomínio, devem ser acompanhados pelos seus tutores. Além disso são os tutores que são responsáveis por coletar os dejetos e garantir que o espaço continue limpo.
- Comportamento do animal: Além disso, o Código Civil, no artigo 936, define que o tutor é responsável por qualquer dano que seu animal cause a outro morador ou ao condomínio. Se um animal danificar áreas, causar prejuízos ou até mesmo morder alguém, o tutor pode ser responsabilizado civilmente e ter que arcar com os custos.
Ignorar essa responsabilidade pode gerar incômodo, e até multas, dependendo das regras do condomínio.
💡 Além dos direitos e deveres de animais em condomínio, cada prédio pode estabelecer regras específicas. Por isso é bom se atentar também às regras para os pets na convenção condominial e no regimento interno.
Como orientar locatários sobre direitos e deveres de animais em condomínio
Corretor, quando fechar um contrato de aluguel com locatários que tem um pets, você pode ajudar listando os direitos e deveres de animais em condomínio.
Se não, pode ter certeza que vai dar ruim, e adivinha quem o proprietário vai procurar para resolver? Exatamente, você!
Aqui vão umas dicas pra deixar tudo nos conformes:
Regras do condomínio
Antes de fechar o contrato, explique bem quais são as regras sobre pets no condomínio. Isso tudo precisa ser dito de cara, assim o locatário já chega sabendo onde pode ou não pode circular com o bichinho.
Barulho
A gente sabe que os pets podem ser barulhentos às vezes, né? Latidos e miados fazem parte, mas o locatário tem que saber que o barulho exagerado pode virar uma dor de cabeça para os vizinhos. Lembre o locatário de manter o pet calmo, especialmente nos horários de silêncio. Ninguém quer uma notificação de multa no domingo à tarde, né?
De olho na sujeira
A regra é clara: fez sujeira, tem que limpar! Quando passear com o pet pelas áreas comuns, é bom o locatário sempre levar aquele saquinho plástico amigo.
Oriente a não deixar rastros é um dos deveres de quem tem animal em condomínio e, se não cumprir, multa na certa!
Pet educado, vizinho feliz!
Quer evitar confusão? A dica é orientar um adestramento do pet. Um bichinho que sabe se comportar faz toda diferença, ainda mais em ambientes cheios de gente.
Assim, os direitos e deveres de animais em condomínio ficam garantidos e a convivência flui melhor para todo mundo.
Uma locação tranquila não depende só dos pets
Corretor, deu para ver que os direitos e deveres de animais em condomínios influencia muito a convivência entre pets e vizinhos, né?
O tutor de pet precisa saber seus limites e direitos, mas também deve cumprir com suas responsabilidades.
Então, para garantir uma locação tranquila, você precisa conhecer bem o histórico do locatário. Assim, você consegue avaliar o perfil completo do candidato para evitar problemas no futuro.
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Zé Fagotti é redator na Alude. Especializado em redação criativa pela Redhook School e apaixonado por empoderar profissionais através do conhecimento prático. Com mais de 10 anos de experiência na web, Zé já produziu diversos blogs, programas de rádio, TV, colunas de revistas e agora demonstra essa paixão escrevendo artigos que ajudam a Alude na missão de descomplicar mercado imobiliário para corretores, imobiliárias e administradores de imóveis. Ele domina a arte de traduzir leis complexas em linguagem simples e acessível, além de trazer estratégias imobiliárias e dicas de gestão de aluguel, transformando o conhecimento em uma ferramenta poderosa para o sucesso dos seus leitores. Nas horas vagas o Zé não desgruda do seu filho Inácio e se você não encontrar ele escrevendo ou com o bebê, provavelmente ele deve estar no tatame treinando karatê.
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